Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Servimo-nos do presente para encaminhar à V. Sª., anexo, o balancete orçamentário relativo ao mês de janeiro a agosto de 2025, em conformidade com o que determina o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Município.

Requer à Mesa que seja incluída na ordem do dia remessa ao Plenário desta Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Apoio à inclusão da Guarda Municipal como Polícia Municipal no texto da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2025 – conhecida como PEC da Segurança Pública.

Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos aos servidores do Horto Municipal de Araucária, abaixo relacionados, pelos relevantes serviços prestados à cidade

Requer à Mesa Executiva, a inclusão na ordem do dia e remessa ao Plenário desta Câmara Municipal, para deliberação, a Moção de Aplausos ao jovem estudante Enzo Tokarski, de apenas 15 anos, que se destaca pela dedicação exemplar aos estudos e pelo brilhantismo de suas conquistas acadêmicas.

Requer à mesa, na forma regimental, que seja inserida na Ata dos trabalhos desta sessão, a Moção de Aplausos ao Senhor Pedro Evangelista da Silva.

Emenda modificativa ao projeto de lei nº 2740/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na forma em que especifica, nos termos dos arts. 41, incisos I e II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que seja realizada a Remoção de Faixa de Estacionamento em um dos lados da rua Pedro Gawlak na altura dos nº 233 à 264 – Fazenda Velha – Araucária - PR.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja instalada uma placa de “Proibido Jogar Lixo” na rua Lirio Bonetto esquina com a rua Barigui, número 16, no bairro Campina da Barra.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a instalação de uma academia ao ar livre no Jardim Israelense.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a implantação de um posto fixo ou de uma base móvel da Guarda Municipal nas proximidades do Terminal Central, localizado na rua Presidente Carlos Cavalcanti, número 356, bairro Centro.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, verifique a viabilidade de construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Gralha Azul, com a construção de uma academia ao ar livre e parquinhos anexos a nova Unidade.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a limpeza da valeta e do terreno na rua Londrina, número 633, próximo ao açougue Bela Vista.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, seja instalada uma plataforma para parada de ônibus rodoviários no novo Terminal Central.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a execução de recuo na rua Gavião, próximo ao número 511, bairro Capela Velha.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, promova a pavimentação asfáltica da rua Antonio Cabrini, número 108, bairro Porto das Laranjeiras.

Indico à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize a manutenção da academia ao ar livre, localizada no Parque Cachoeira.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a Instalação de câmeras de vigilância em pontos de ônibus com maior índice de assaltos “Câmera no Ponto.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a inclusão de Aulas de Natação Adaptadas para Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Outras Condições do Neurodesenvolvimento.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, solicite reparo asfáltico na Rua Passaúna, nas proximidades do cruzamento com a Rua Barigui.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a realização de mutirão de coleta de lixo eletrônico "Caça ao Lixo Eletrônico" com recolhimento de equipamentos como televisores, rádios, computadores e outros eletrônicos em desuso.

Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente, que sejam realizados reparos no parquinho localizado ao lado do CEMEI Berneck, uma vez que o mesmo encontra-se sem balanços e com o escorregador danificado.

Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a limpeza de entulhos na Rua Alberto Bubniak, na altura do nº 10, Bairro Campina das Pedras.

Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a manutenção geral do campo situado na Rua Maria Brunato Cantador, esquina com a Rua Helena Pietrzyk Kurleto

Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a limpeza da calçada localizada na Rua Miguel Graboski, nº 501, no bairro Porto das Laranjeiras.

Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a revitalização das calçadas na Rua Juscelino Kubitscheck de Oliveira, nas proximidades do nº 282.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que solicite à Secretaria Municipal competente que realize um estudo de viabilidade para a pavimentação e o calçamento da Rua São Francisco, a partir do nº 131, no Centro.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, realize um estudo de viabilidade para a criação da “Caminhada pela Vida”, a ser realizada nas principais ruas da cidade, em alusão ao Setembro Amarelo, mês dedicado à prevenção do suicídio e à valorização da vida.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, seja realizada a retirada das seringas descartadas de forma irregular, localizadas na esquina da Rua Albatroz com a Rua Clemente Haluch.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a realização de estudo técnico, nos termos desta indicação, visando à reforma e revitalização da estrutura física do CMEI Gislaine do Rocio C Stocco, localizado na Rua das Flores, nº 670 – Bairro Campina da Barra, no município de Araucária – PR.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que solicite à Secretaria Municipal competente a realização de estudo de viabilidade para que as luzes de prédios públicos sejam iluminadas na cor amarela durante o mês de setembro, em alusão ao Setembro Amarelo, campanha de prevenção ao suicídio.

Requeiro à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Gustavo Botogoski, para que, por meio da Secretaria Municipal competente, avalie a possibilidade de implantar uma lombada elevada em frente ao CRAS Tupy, localizado no bairro Tupy.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que faça um estudo de viabilidade para a realização de cursos de capacitação para idosos no uso de celulares.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente a viabilidade de instalação de um posto avançado(anexo CRAS) com os serviços do espaço cidadão no bairro Capela Velha, com o objetivo de ampliar o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como orientações, encaminhamentos, protocolo de documentos e informações gerais.

Requer à Mesa, na forma regimental para que determine à Secretaria Municipal competente a revitalização asfáltica na Rua Bruno Nowinski, localizada no bairro Boqueirão.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a construção de calçada na Rua Potinga, no trecho compreendido entre os números 653 e 90, abrangendo o início e o final da via.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a construção de calçadas em ambos os lados da Rua Barigui, nas proximidades do número 75, visando a segurança dos pedestres que acessam o transporte público.

Indico a Mesa Executiva que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que através da Secretaria competente, a realização da pavimentação asfáltica da Rua Jorge Saad, número 236, no Bairro Monaliza.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo este requerimento, para que, através da secretaria competente, para que determine à Secretaria Municipal competente a inclusão da rua Pedro Moleta Neto no cronograma de pavimentação asfáltica.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudos para colocar rede na quadra da Escola Municipal Prefeito Aleixo Grebos
para que as bolas não fiquem pressas no telhado.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudos para solicitar a vistoria do ar-condicionado localizado acima da entrada do
laboratório do CEMO.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudos para a retirada dos entulhos no quintal da Escola Municipal Aleixo Grebos, para a criação de um “cantinho verde”.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudos para a instalação de uma lombada na Avenida das Araucárias, n°413, próximo ao Portal Polonês.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, para que viabilize estudos para instalação de uma lombada na Rua Moisés Fialla, na altura do nº 47.

Requer à Mesa Executiva que encaminhe expediente ao Exmo. Sr Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, por intermédio da Secretaria competente, realize estudo de viabilidade para ampliação de horários das linhas de ônibus Araucária/Campo Largo, contemplando pelo menos 02 (dois) novos horários por turno - manhã, tarde e noite.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, o estudo de viabilidade técnica para vagas de estacionamento em 45º na rua Avestruz, bairro Capela Velha.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a manutenção da academia ao ar livre, Avenida dos Pinheirais com a Olady Muller Azevedo.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, solicito o estudo técnico para instalação de um canal direto entre a Coordenação da Unidade Pronto Atendimento e a Central da Guarda Municipal, com ‘botão de alerta’.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para instalação de uma lombada de elevação e sinalização adequada na rua Manoel Ribas, número 1471, Centro.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para a realização de obras de revitalização do pavimento asfáltico e das calçadas na Rua Doutor Valério Sobania, no bairro Thomaz Coelho.

Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Gustavo Botogoski, que determine à Secretaria Municipal competente que seja implantado programa de testes de acuidade visual e auditiva nas escolas e creches da Rede Municipal de Ensino, realizados anualmente, no primeiro semestre do ano letivo, com acompanhamento de profissionais especializados, tais como oftalmologistas e otorrinolaringologistas.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a substituição do Parquinho do Centro Municipal de Ensino Infantil (CMEI) Professora Maria Izabel Hempkmaier, localizado na Rua Arlaí Ozório Vicente, 74 - Costeira.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere o reparo dos toldos, forro e iluminação, assim como a retirada de materiais volumosos e inservíveis na Escola Municipal Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, localizada na Rua Joaquina Tonchak, s/n, no Bairro Porto das Laranjeiras.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a substituição de vidro por revestimento em material sólido e resistente, tal como concreto, alvenaria ou tablado de madeira plastificada, conforme avaliação técnica prévia, no CMEI Jardim do Conhecimento, localizado na Rua São Vicente de Paulo, 600 - Centro.

Encaminhe-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Luiz Gustavo Botogoski, ouvido o Excelso Plenário, a presente INDICAÇÃO, a qual sugere a manutenção da calçada da Rua Nossa Senhora dos Remédios ao lado da Câmara Municipal de Araucária, no Bairro Estação.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente para que promovam a pintura e sinalização de uma vaga de estacionamento destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no estacionamento da Câmara Municipal de Araucária, utilizando o símbolo da fita quebra-cabeça multicolorida, conforme reconhecido internacionalmente.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogo- ski, para que determine à Secretaria Municipal competente a revitalização do parquinho localizado em frente à Rua Ângelo Rigolino, nº 30 – Bairro Capela Velha, Araucária/PR, CEP 83706-314.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a pavimentação asfáltica na extensão da Rua Francisco Orlikoski, bairro Thomaz Coelho, conforme especificado abaixo.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente que estude a viabilidade de instituir a colocação de “Placas de identificação de ambiente silencioso” que limitem a intensidade e a distância de emissão de sons e ruídos em atividades que utilizem aparelhos sonoros, instrumentos musicais, veículos de propaganda volante, entre outros ruídos de qualquer natureza em espaços públicos de uso comum, visando a proteção da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista.

Indica-se que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito, Luiz Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente, a solicitação para revitalização da Rua Francisca Grabowski, localizada no bairro Fazenda Velha.

Dispõe sobre o controle da jornada de trabalho e o registro de ponto dos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Araucária, revoga dispositivos da Resolução nº 70, de 27 de agosto de 2019 e da Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, e dá outras providências.

Institui a “Política de Combate à Intolerância Religiosa no Ambiente Escolar” no âmbito do município de Araucária.

Dispõe sobre a disponibilização de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas das unidades de ensino do Município de Araucária.

“Institui a criação do Programa Municipal “Defesa Pessoal para Mulheres” e dá outras providências.”

Altera as Leis Municipais nº 2.387, de 07 de novembro de 2011 e nº 3.198, de 10 de novembro de 2017 que dispõem sobre o parcelamento de
débitos municipais e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 349/2023, de autoria parlamentar, que autoriza o poder executivo municipal a criar o cargo de secretário(a) nas unidades educacionais do Município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 201/2025, de autoria parlamentar, que obriga o Poder Executivo a divulgar, a cada três meses, em seu portal oficial na internet, informações relativas às multas de trânsito aplicadas no Município, incluindo: I – quantidade total de multas aplicadas no período; II – valor total arrecadado; III – locais com maior incidência de infrações, discriminadas por tipo; e IV – destinação dos recursos arrecadados.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 160/2025, de autoria parlamentar, que altera os Arts. 4° e 13 e inclui o Art.14 na Lei n° 3.273, de 19 de março de 2018.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 152/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a divulgação das informações relativas ao fluxo de atendimento de saúde do município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 147/2025, de autoria parlamentar, que autoriza o poder executivo a conceder ajuda de custo aos atletas amadores que representam o município de Araucária em competições, e dá outras providências.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a utilização da tecnologia de biometria facial com câmeras de monitoramento no município de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 39/2024, de autoria parlamentar, que dispõe sobre concessão do direito de meia-entrada às mulheres, durante o mês de março, em eventos culturais, esportivos e de lazer no Município de Araucária.