Resumo (7ª Extraordinária da 19ª Legislatura)

Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 3, de 14 de dezembro de 2005, que instituiu no Município de Araucária a Contribuição para Custeio do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 6% (seis por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, bem como altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio- Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos, conforme especifica.

Requer que seja submetido ao plenário para a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito. Após deliberação e decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o prazo estabelecido seja de 180 dias, prorrogável, se necessário, por igual período. Ainda, com base no Art. 68, §1º do Regimento Interno, solicitamos seja fornecido suporte da Diretoria Jurídica para os trabalhos da CI.