Resumo (26ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça dúvida originada no Processo Administrativo nº 72380/2023 referente ao Projeto de Lei 2.581/2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica.

Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos.