Resumo (22ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 141/2022 de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Rede de Urgência e Emergência de Araucária.

Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 266/2022 de autoria do Vereador Pastor Castilhos, que reconhece a surdez unilateral como Deficiência Auditiva no Município de Araucária.

Em atenção ao art. 49 da Lei Complementar n.º 101/00 e à Instrução Normativa do TCE/PR nº 172/2022 e Nota Técnica do TCE/PR nº 16/2022, informamos que os documentos referentes à Prestação de Contas Anual do Exercício de 2022 estão anexados ao Processo Digital abaixo, disponível no Portal da Prefeitura.

Autoriza a concessão de prazo para o Estado do Paraná cumprir encargo disposto na Lei nº 3.520, de 24 de setembro de 2019, conforme especifica.

Acresce vagas aos cargos de Analista de Sistemas e Programador de Computador, constantes do Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.