Resumo (8ª Extraordinária da 18ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis pertencentes ao património do município de Araucária em favor do estado do Paraná, para a realização de obras de ampliação e/ou melhoria na unidade escolar, conforme especifica.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 2.404/2021 de autoria do Executivo Municipal, Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.

Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme especifica.