Resumo (138ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Altera a redação da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que dispõe sobre o programa de reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica.

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Saúde, este requerimento para que venha a ser disponibilizado relatório referente a iniciativa de intervenção no Hospital Municipal de Araucária, conforme solicitado através do Requerimento nº 249/2020, e também o nome dos membros da Comissão Fiscalizadora e do Conselho de Administração do HMA.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2020.

Veto ao Projeto de Lei n° 41/2019

Veto ao Projeto de Lei nº 23/2020

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

"Garante à população acesso a informações sobre beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal de Araucária, através da Internet no site da Prefeitura ou outros meios de acesso livre å população."

Dispõe sobre programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fake news), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel no Município de Araucária e dá outras providências.

Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de Araucária, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da Lei Maria da Penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher para denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Araucária o Prêmio Servidor Destaque do Ano, nos órgãos da administração direta, bem como cria o Prêmio Professor Excelência do Ano, nas unidades escolares do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.349/2020

Promove alterações na redação de Metas e Estratégias contidas no Anexo Único da Lei nº 2848 de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação de Araucária, suas diretrizes, execução e metas, conforme especifica.

Considera de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF ) do Colégio Estadual Cecilia Meireles-EFM.

Denomina de “Paulina Ferreira da Silva”, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.

Altera e insere dispositivos na Resolução nº 25, de 16 de março de 2010, conforme especifica.

Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, tome providências quanto necessidade de placa de identificação de estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado na Avenida Avestruz 1251, Jardim Industrial.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da Secretaria competente, disponibilize a construção de calçadas com acessibilidade na Avenida Avestruz, Jardim Industrial.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, viabilize um estudo sobre a criação de um espaço para ser realizado eventos para atividades de diversas modalidades automobilísticas.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através do órgão competente, realize uma readequação no trajeto da linha de ônibus Lagoa Grande/ Campo do Bastião de uma maneira que abranja ao máximo o território, desta forma facilitando o transporte aos estudantes.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, para que seja realizado o reordenamento numérico na Rua Arapongas, Bairro Capela Velha.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, viabilize um estudo de viabilidade para a construção de um muro de arrimo, na Escola Rural Municipal Presidente Castelo Branco, Estrada do Capinzal, s/n, Araucária.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizada a limpeza do terreno localizada na esquina das Ruas Vicente Calderari com Teófilo Druszcz.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de lombada, na Rua Dozulina Furlin Buiar.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes para que seja realizada a limpeza e roçada do terreno e calçada, localizada na Rua das Tulipas/Campina da Barra, em frente ao número 680 e nas proximidades.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de lombada, na estrada próxima a Rua Olivir Cabrini – Capinzal.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, a construção de pistas de ciclovias integrando todas as regiões de Araucária de acordo com o Plano de Mobilidade Municipal.

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um Estudo de Viabilidade para implementar uma nova linha de ônibus no Rio Abaixinho, sendo necessário que o transporte público passe pela BR e também pela Rua Francisco Grendel (no sentido Guajuvira).

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar Implantação e Instalação de Câmeras de Segurança nas imediações da região do Rio Abaixinho.

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Ampliação do Posto de Saúde/UBSF (Unidade Básica de Saúde da Família) da localidade do Rio Abaixinho.

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Criação de um CMEI, ao lado da ECM – Escola do Campo Municipal Rural João Sperandio, ou então que seja realizado ampliação na estrutura e infraestrutura desta mencionada instituição de ensino, para que possa abranger e atender o público que necessita de creches para as crianças.

Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente se há atualmente algum programa de Atenção ao Morador de Rua – em âmbito geral – no município, bem como legislação pertinente, ou ainda: I – Indicadores demonstrativos de quantidade de moradores de rua existentes, atualmente, no município de Araucária; II – Algum tipo de acompanhamento a esses desabrigados; III – Qual é órgão, secretaria e/ou departamento responsável pelo trato com os moradores de rua?;

Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar a realização de lombadas nas ruas abaixo mencionadas: I – Rua Miguel Soares Moreira (Costeira); II – Rua Rosa Cichon no cruzamento com a Rua Cláudio Kicote (Tindiquera):

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, fornecer declaração de não acumulo de cargo do Secretário de Saúde do nosso Município.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre a regulamentação da Lei 3.595/2020 que cria o grupo de apoio a adoção do município de Araucária conforme especifica.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o cumprimento da Lei nº 3558/2019, que Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para animais, no Município de Araucária.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre uma denúncia de maus tratos a aninais, realizada no dia 19/10/2020 para o Dr.Gustavo da SMMA.

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento, para que através da Secretaria competente seja disponibilizado o protocolo de aprovação do projeto de radioproteção expedido pela Vigilância Sanitária do Estado; o licenciamento sanitário municipal referente ao serviço de tomografia e, requer o relatório do levantamento radiométrico, controle de qualidade dos aparelhos e os equipamentos de proteção individuais (EPI’S).

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao órgão competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito da cobrança da tarifa de energia elétrica que está ocorrendo nas regiões Campo do Bastião e Lagoa Grande devido ao motivo de não haver o serviço de iluminação pública.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal, Hissan Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes que seja encaminhado a esta casa de leis, o andamento da indicação mencionada abaixo, tendo em vista que os moradores dos referidos locais estão solicitando informações: - Indicação 795/2019 – Estudo e Regularização da rua particular situada na Rua João Assef nº 832, Bairro Estação.