Resumo (136ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021.

Veto ao Projeto de Lei nº 56/2020

Veto ao Projeto de Lei nº 40/2020

Susta o ato do Chefe do Executivo Municipal, consubstanciado na republicação do Edital de Licitação nº 009/2020, que trata da concessão dos serviços de transporte coletivo do Município de Araucária, sem que fossem observadas as regras legais vigentes, estando assim, contrário ao interesse público e dá outras providências.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine as Secretarias competentes para que seja realizada a limpeza do terreno localizada na esquina das Ruas Vicente Calderari com Teófilo Druszcz.

Indica ao Poder Executivo a revitalização da calçada ao lado do comércio Empório da Gula – Avenida Victor Ferreira do Amaral, 836

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de lombada, na Rua Dozulina Furlin Buiar.

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a pavimentação asfáltica e instalação/manutenção da iluminação pública nos logradouros a seguir relacionados: Rua Clementina Knysak – Área Rural; Rua Alberto Soczek – Campina da Barra; Rua Sonia Bodziak – Capela Velha.

Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através dos órgãos competentes realizem a criação de estacionamentos e a revitalização das calçadas com a devida sinalização e paisagismo na Rua das Flores, em toda sua extensão.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através do órgão competente, realize uma readequação no trajeto da linha de ônibus Lagoa Grande/ Campo do Bastião de uma maneira que abranja ao máximo o território, desta forma facilitando o transporte aos estudantes.

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar um Estudo de Viabilidade para implementar uma nova linha de ônibus no Rio Abaixinho, sendo necessário que o transporte público passe pela BR e também pela Rua Francisco Grendel (no sentido Guajuvira).

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar Implantação e Instalação de Câmeras de Segurança nas imediações da região do Rio Abaixinho.

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Ampliação do Posto de Saúde/UBSF (Unidade Básica de Saúde da Família) da localidade do Rio Abaixinho.

Requer a mesa que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando as providências necessárias a fim de realizar a Criação de um CMEI, ao lado da ECM – Escola do Campo Municipal Rural João Sperandio, ou então que seja realizado ampliação na estrutura e infraestrutura desta mencionada instituição de ensino, para que possa abranger e atender o público que necessita de creches para as crianças.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre a regulamentação da Lei 3.595/2020 que cria o grupo de apoio a adoção do município de Araucária conforme especifica.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre o cumprimento da Lei nº 3558/2019, que Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para animais, no Município de Araucária.

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações sobre uma denúncia de maus tratos a aninais, realizada no dia 19/10/2020 para o Dr.Gustavo da SMMA.

Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento, para que através da Secretaria competente seja disponibilizado o protocolo de aprovação do projeto de radioproteção expedido pela Vigilância Sanitária do Estado; o licenciamento sanitário municipal referente ao serviço de tomografia e, requer o relatório do levantamento radiométrico, controle de qualidade dos aparelhos e os equipamentos de proteção individuais (EPI’S).

Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao órgão competente este requerimento para que venha a ser disponibilizado informações a respeito da cobrança da tarifa de energia elétrica que está ocorrendo nas regiões Campo do Bastião e Lagoa Grande devido ao motivo de não haver o serviço de iluminação pública.

Requer a mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que determine às Secretarias competentes para que seja realizada a limpeza e roçada do terreno e calçada, localizada na Rua das Tulipas/Campina da Barra, em frente ao número 680 e nas proximidades.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, para que seja realizado o reordenamento numérico na Rua Arapongas, Bairro Capela Velha.

Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam Hussein Dehaini, para que determine à Secretaria Municipal competente, instalação de lombada, na estrada próxima a Rua Olivir Cabrini – Capinzal.

Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2020.

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 42/2020

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 53.928,87 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo.

Considera de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF ) do Colégio Estadual Cecilia Meireles-EFM.

Denomina de “Paulina Ferreira da Silva”, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.

Requer à mesa, que seja encaminhada expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria competente, tome providências quanto necessidade de placa de identificação de estacionamento de 15 minutos com pisca alerta ligado na Avenida Avestruz 1251, Jardim Industrial.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da Secretaria competente, disponibilize a construção de calçadas com acessibilidade na Avenida Avestruz, Jardim Industrial.

Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria competente, viabilize um estudo sobre a criação de um espaço para ser realizado eventos para atividades de diversas modalidades automobilísticas.

Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para informar por meio da Secretaria Competente se há atualmente algum programa de Atenção ao Morador de Rua – em âmbito geral – no município, bem como legislação pertinente, ou ainda: I – Indicadores demonstrativos de quantidade de moradores de rua existentes, atualmente, no município de Araucária; II – Algum tipo de acompanhamento a esses desabrigados; III – Qual é órgão, secretaria e/ou departamento responsável pelo trato com os moradores de rua?;

Requer à mesa Diretora seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para requisitar a realização de lombadas nas ruas abaixo mencionadas: I – Rua Miguel Soares Moreira (Costeira); II – Rua Rosa Cichon no cruzamento com a Rua Cláudio Kicote (Tindiquera):

Requer a mesa que seja encaminhado este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando ao Município de Araucária através das secretarias competentes, fornecer declaração de não acumulo de cargo do Secretário de Saúde do nosso Município.