Matérias da Ordem do Dia (40ª Extraordinária da 17ª Legislatura)

Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020 da Ordem do Dia, justificando não haver tempo hábil para análise da proposição pelos Vereadores antes da convocação da referida Sessão Extraordinária. Também está solicitando ainda o adiamento da votação e cancelamento da Sessão Extraordinária marcada para o dia vinte e três de abril, e a criação de uma Comissão Especial para analisar o referido Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020.

Susta os atos do chefe do executivo municipal que: a) declarou emergência no sistema de transporte coletivo do Município de Araucária mediante a emissão do decreto n° 34.444/2020 e b) que autorizou / determinou o CHAMAMENTO PÚBLICO visando a contratação por LICITAÇÃO EMERGENCIAL, de para EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DISPENSA DE pessoa jurídica SERVIÇO DE URBANO DO MUNICÍPIO mediante outorga de permissão conforme Processo Administrativo n° 20.525/2020, na medida que, de acordo com os documentos publicados pelo executivo, as referidas condutas não observaram as regras legais vigentes e se mostram contrárias ao interesse público e dá outras providências".