1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 1537/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município de Araucária.
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Retirado da Ordem do Dia
Obs.: 09 votos favoráveis
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2251 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 521/2019
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Altera a Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de 2019, para incluir os integrantes da Banda Municipal como beneficiários do Passe Cultura.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 08 votos favoráveis
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2268 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 760/2019
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Acresce vagas aos cargos de Técnico de Administração, Enfermeiro, Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal n° 1.704/2006 e suas alterações, conforme especifica.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 08 votos favoráveis
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2018
Turno: Segundo
Autor: Amanda Nassar
Processo: 1192/2018
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A CERTIFICAÇÃO "EMPRESA VERDE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 08 votos favoráveis
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2263 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 710/2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 385.520,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 08 votos favoráveis
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2269 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 770/2019
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Dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino e revoga a Lei Municipal nº 2060/2009.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 08 votos favoráveis
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Autor: COMEX - Comissão Executiva
Processo: 275/2019
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Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 2.983 de 01 de junho de 2016, conforme especifica.
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Retirado da Ordem do Dia
Obs.: 09 votos favoráveis
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Claudinho do Açougue
Processo: 319/2019
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Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção das Doenças Renais no Município de Araucária e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 08 votos favoráveis
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Amanda Nassar
Processo: 483/2019
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Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes.
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Retirado da Ordem do Dia
Obs.: 09 votos favoráveis
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Amanda Nassar
Processo: 486/2019
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Institui o mês "Maio Amarelo" - atenção respeitosa e prudente no trânsito, pela vida, dedicado a ações preventivas de conscientização para a redução de acidentes de trânsito no Município de Araucária e dá outras providências.
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Retirado da Ordem do Dia
Obs.: 09 votos favoráveis
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Amanda Nassar
Processo: 529/2019
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Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para animais no Município de Araucária.
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Retirado da Ordem do Dia
Obs.: 09 votos favoráveis
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Fabio Alceu
Processo: 683/2019
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Altera a Lei Municipal n° 1626/2006 que institui o "Programa Bolsa Atleta" no Município de Araucária, conforme especifica.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 08 votos favoráveis
Comentário Vereador Fábio Alceu.
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13 - Projeto de Resolução nº 6 de 2018
Turno: Primeiro
Autor: COMEX - Comissão Executiva
Processo: 1202/2018
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DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Maioria
Obs.: 07 votos favoráveis .
Comentários vereadores: Elias, Celso Nicácio, Fabio Alceu, Germaninho.
Pedido de destaque em todos os artigos pelo Vereador Elias e Celso Nicácio.
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14 - Indicação nº 522 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Pedroso
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Indica a necessidade de concessão de benefício eventual com o fornecimento de Vale Cesta Básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade temporária e risco social do município de Araucária.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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15 - Indicação nº 15 de 2019
Turno: Único
Autor: Elias
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Requer a instalação de toldo para cobertura na Unidade Básica de Saúde Nossa Senhora de Fátima.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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16 - Indicação nº 536 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Pedroso
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Indica a necessidade de revitalização e pavimentação total da Estrada Municipal Euclides Gonçalves Ferreira, Guajuvira.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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17 - Indicação nº 537 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Pedroso
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Indica a necessidade de revitalização da ponte localizada no distrito rural da Colônia Cristina que faz a ligação dos municípios de Araucária a Campo Largo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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18 - Indicação nº 538 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Pedroso
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Indica a necessidade de instalação de toldo na entrada principal e na entrada dos funcionários da Unidade Básica de Saúde da Família - UBSF Santa Terezinha, Guajuvira de Baixo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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19 - Indicação nº 529 de 2019
Turno: Único
Autor: Amanda Nassar
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Indica a necessidade de um estudo de viabilidade para que a Rua Suzana Suckow torne-se uma via de mão inglesa no trecho entre a Avenida Doutor Victor Ferreira do Amaral e a Rua São Vicente de Paulo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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20 - Indicação nº 530 de 2019
Turno: Único
Autor: Amanda Nassar
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Indica a necessidade de revisão da construção da rampa de acesso a cadeirantes na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, do Bairro Costeira.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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21 - Indicação nº 534 de 2019
Turno: Único
Autor: Amanda Nassar
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Indica a necessidade de um semáforo no cruzamento da Avenida dos Pinheirais com a Avenida das Cerejeiras, Bairro Capela Velha.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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22 - Indicação nº 531 de 2019
Turno: Único
Autores: Aparecido da Reciclagem, Celso Nicácio
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Indica a necessidade de implantação de uma área de lazer com academia ao ar livre e parquinho em um lote que está sem uso na Rua André Bilnoski esquina com a Rua Professora Maria Nassar Schaustek, Campina da Barra, Jardim Ponto do Céu.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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23 - Indicação nº 532 de 2019
Turno: Único
Autores: Aparecido da Reciclagem, Celso Nicácio
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Indica a necessidade de implantação de uma área de lazer com academia ao ar livre e parquinho no terreno ermo, na Rua Nossa Senhora de Fátima, ao lado do antigo CMEI Gralha Azul, Costeira.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis.
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24 - Requerimento nº 205 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer informações acerca da retirada das lombadas das ruas do município como: Qual foi o critério e estudo realizado para retirada das lombadas? Quais medidas serão tomadas para reduzir a velocidade neste local?
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis
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25 - Requerimento nº 210 de 2019
Turno: Único
Autor: Amanda Nassar
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Requer informações relacionadas ao cardápio oferecido no Centro Dia Idoso, a quantidade de cardápios disponíveis, quantas vezes o cardápio é repetido e o número de idosos diabéticos/hipertensos que o centro atualmente atende.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis
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26 - Requerimento nº 218 de 2019
Turno: Único
Autor: Xandão
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Requer informações acerca da previsão de realização das obras solicitadas na Indicação nº 164/2017, referente à Travessa Alfredo Bosso, Centro.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis
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27 - Requerimento nº 206 de 2019
Autor: Fabio Alceu
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Requer informações acerca do vazamento de amônia ocorrido nos últimos dias na FAFEN – Araucária, conforme segue: Existe algum plano para evacuação ou de outras medidas que os moradores devem tomar para possíveis vazamentos ou explosões? Quais ações estão sendo tomadas para orientar os moradores? Quais riscos o vazamento de amônia pode trazer para a saúde da população?
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis
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28 - Requerimento nº 223 de 2019
Autor: Fabio Alceu
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Requer informações acerca da Lei 2834/2015 que trata do Caminhos do Agricultor no Município.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: 06 votos favoráveis
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