1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2250 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2250/2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito mil, treze reais e trinta e três centavos), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2252 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2252/2019
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Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária – AvançAraucária.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Amanda Nassar
Processo: 409/2019
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Denomina de Victoria Wonsowicz logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Aparecido da Reciclagem
Processo: 531/2019
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Institui no calendário de comemorações oficiais do município, o dia do gari e da margarida, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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5 - Projeto de Resolução nº 2 de 2019
Turno: Segundo
Autores: COMEX - Comissão Executiva, Fabio Pedroso
Processo: 208/2020
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Dispõe sobre instituir o Projeto "Sua Ideia na Câmara" no Município de Araucária e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2240 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2240/2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2241 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2241/2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 2246 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2246/2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2247 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2247/2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Maioria
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2248 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Hissam Hussein Dehaini - Prefeito
Processo: 2248/2019
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Fabio Alceu
Processo: 416/2019
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Dispõe sobre a utilização de aparelho bloqueador de ar na tubulação de abastecimento de água no Município de Araucária e dá outras providências.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: Aparecido da Reciclagem
Processo: 563/2019
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Concede o título de cidadã honorária do Município de Araucária à senhora Eva Maria Coller, conforme especifica.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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13 - Indicação nº 402 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Indica a necessidade de instalação de iluminação de LED nas Ruas Padre Boleslau Bayer, João Mikosz e Miguel Jaraminski, no bairro São MIguel.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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14 - Indicação nº 444 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Indica a necessidade de instalação de iluminação de LED nas Ruas Francisca Andrade de Souza, Luis Brunato, Estanislau Lesniowiski, Gabriel Cantele, Escolástica Brunato Pisca, Mirtes Costa Trauczinski e Josefa Resner, no Jardim Dona Tereza, Bairro Estação.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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15 - Indicação nº 435 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Pedroso
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Indica a necessidade de proporcionar uma excursão dos idosos para visitar o Museu Oscar Niemeyer.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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16 - Indicação nº 451 de 2019
Turno: Único
Autor: Amanda Nassar
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Indica a necessidade da presença de uma equipe de trânsito nos horários de saída e entrada da Escola Municipal Professora Balbina Pereira de Souza.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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17 - Indicação nº 453 de 2019
Turno: Único
Autor: Aparecido da Reciclagem
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Indica a necessidade de manutenção do telhado do pavilhão de entrada da Escola Municipal Professora Eglé Cordeiro Machado Pinto.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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18 - Indicação nº 459 de 2019
Turno: Único
Autor: Xandão
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Indica a necessidade de implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Arthur Hasselmann, em frente ao nº 44, no Bairro Fazenda Velha.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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19 - Indicação nº 460 de 2019
Turno: Único
Autor: Xandão
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Indica a necessidade de implantação de semáforos no cruzamento da Avenida das Nações com a Rua João Assef, no Bairro Estação.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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20 - Requerimento nº 107 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 118/2018 – manutenção de faixa de trânsito, Av. Centenário; 177/2018 - sinalização horizontal, R. José Ribinski e R. Rosa Pimenta e 230/2018 – pintura de faixas de trânsito, R. Goiás.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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21 - Requerimento nº 108 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 122/2018 – revitalização Parque Romão Wachowcz e 124/2018 – mureta de contenção, Rua das Dálias.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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22 - Requerimento nº 109 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer parecer sobre o andamento da indicação 161/2018 – construção de área de lazer, R. Cel. João Antonio Xavier.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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23 - Requerimento nº 110 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 163/2018 – redutor de velocidade, R. Jardineira; 178/2018 – travessia elevada, R. José Ribinski e 179/2018 – vaga portador deficiência, R. José Ribinski.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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24 - Requerimento nº 111 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer parecer sobre o andamento das seguintes indicações: 229/2018 – urbanização completa, R. Goiás; 246/2018 – pavimentação e urbanização, R. Julia Tereza Bini e 269/2018 – urbanização completa, R. Begônia.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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25 - Requerimento nº 112 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer parecer sobre o andamento das indicações 294/2018 – sinalização horizontal e vertical completa, todas as escolas do Município e
296/2018 - sinalização horizontal e vertical completa, todos os CMEIS do Município.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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26 - Requerimento nº 113 de 2019
Turno: Único
Autor: Fabio Alceu
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Requer parecer sobre o andamento da indicação 241/2018 – manutenção Escola Municipal Elirio Alves Pinto.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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27 - Requerimento nº 148 de 2019
Turno: Único
Autor: Tatiana Nogueira
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Requer cópia do Estatuto Social, das movimentações bancárias e das aplicações financeiras da INVISA (Instituto Vida e Saúde).
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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28 - Requerimento nº 150 de 2019
Turno: Único
Autor: Tatiana Nogueira
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Requer o parecer técnico que foi utilizado para viabilizar o recapeamento asfáltico nas ruas do bairro Fazenda Velha.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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29 - Requerimento nº 152 de 2019
Turno: Único
Autor: Tatiana Nogueira
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Requer informações quanto ao prazo de reposição de funcionários e justificativas quanto a demissão dos funcionários do Hospital Municipal de Araucária (HMA).
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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30 - Requerimento nº 149 de 2019
Turno: Único
Autor: Xandão
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Requer informações acerca da previsão de realização de limpeza do terreno no final da Rua Periquito, no Bairro Capela Velha, solicitada na Indicação n° 1118/2018.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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