Ofício nº 118/2016 – Para o Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 1.909/2016, de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 de outubro e 7 de novembro de 2016.
Ofício nº 119/2016 – Para o Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 046/2016, de iniciativa do Vereador Paulo Henrique Areias Horácio, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 de outubro e 7 de novembro de 2016.
Ofício nº 120/2016 – Para o Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 047/2016, de iniciativa do Vereador Paulo Henrique Areias Horácio, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 de outubro e 7 de novembro de 2016.
Ofício nº 121/2016 – Para o Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 069/2016, de iniciativa do Vereador Wilson Roberto David Mota, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 24 de outubro e 7 de novembro de 2016.