Ofício nº 101/2016 – Para o Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 1.890/2016, de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e 19 de setembro de 2016.
Ofício nº 102/2016 – Para o Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 1.905/2016, de iniciativa do Executivo, aprovado nas Sessões realizadas nos dias 16 e 19 de setembro de 2016.
Ofício nº 103/2016 – Para o Prefeito Municipal, convidando o Secretário Municipal de Educação a comparecer à Câmara Municipal.