1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2014
Turno: Único
Autor: Todos os Vereadores - Vereador
Número de Protocolo: 502
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ALTERA A EMENTA E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 31 DE MAIO DE 1978, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Obs.: ALTERA A EMENTA E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 31 DE MAIO DE 1978, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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Veto mantido
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 755
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E INSTITUI A TAXA AMBIENTAL, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997 E INSTITUI A TAXA AMBIENTAL, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1688 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 661
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO AO CENTRO EDUCACIONAL SOCIAL SCHNOOR, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO AO CENTRO EDUCACIONAL SOCIAL SCHNOOR, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1696 de 2014
Turno: Segundo
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 754
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ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1292 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ACRESCENTA O INCISO XVI AO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1292 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1687 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 607
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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1689 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 679
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: Pedido de destaque ao Art. 2º (Ver. Clodoaldo)
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1692 de 2014
Turno: Primeiro
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 680
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 705.383,11 (SETECENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 705.383,11 (SETECENTOS E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1694 de 2014
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 687
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À OSCIP GERAR - GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONFORME ESPECIFICA.
Obs.: AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À OSCIP GERAR - GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONFORME ESPECIFICA.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 1695 de 2014
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 714
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 383.134,04 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 383.134,04 (TREZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1697 de 2014
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 753
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DISPÕE SOBRE A TAXA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE A TAXA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
Obs.: Pedido de destaque ao art. 12 (Verª Adriana)
Pedido de destaque ao art. 13 (Ver. Paulo Horacio)
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 1700 de 2014
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 814
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.900.000,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 4.900.000,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 1701 de 2014
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 815
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AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.520.000,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO - PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.520.000,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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13 - Projeto de Lei Ordinária nº 1702 de 2014
Autor: Olizandro José Ferreira - Prefeito
Número de Protocolo: 866
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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.288,92 (TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs.: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE NO VALOR DE R$ 3.288,92 (TRÊS MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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14 - Requerimento nº 12 de 2014
Turno: Único
Autor: Paulo Henrique Areias Horácio
Número de Protocolo: 817
Processo: 03/2014
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SOLICITA MANIFESTAÇÃO DA COPEL PARA QUE SEM MANIFESTE SOBRE SOLUÇÕES PARA RESOLVER EMARANHADO DE FIOS SITO À RUA. LUIZ ARMANDO OPHIS, ENTRE AS RUAS IRMÃ ELIZABETH WERKA E A RODOVIA PR- 423, FAZENDA VELHA
Obs.: SOLICITA MANIFESTAÇÃO DA COPEL PARA QUE SEM MANIFESTE SOBRE SOLUÇÕES PARA RESOLVER EMARANHADO DE FIOS SITO À RUA. LUIZ ARMANDO OPHIS, ENTRE AS RUAS IRMÃ ELIZABETH WERKA E A RODOVIA PR- 423, FAZENDA VELHA
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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15 - Requerimento nº 13 de 2014
Turno: Único
Autor: Clodoaldo Nepomuceno Pinto Junior
Número de Protocolo: 843
Processo: 08/2014
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SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESDE SUA CRIAÇÃO, FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS:
1. VALOR MENSAL DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
2. OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
3. RELAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS SMCS.
Obs.: SOLICITA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESDE SUA CRIAÇÃO, FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS:
1. VALOR MENSAL DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
2. OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
3. RELAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS SMCS.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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16 - Requerimento nº 14 de 2014
Turno: Único
Autor: Clodoaldo Nepomuceno Pinto Junior
Número de Protocolo: 844
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SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CONTRATOS ABAIXO RELACIONADOS DA EMPRESA DRACO JY ENGENHARIA LTDA.:
1. CONTRATO 172/2012 - CRAS TUPY;
2. CONTRATO 303/2011 - CMEI DALLA TORRE;
3. CONTRATO 142/2012 - CMEI TINGUIS;
1. CONTRATO 133/2012 - MURO DE ARRIMO CEMEI DALLA TORRE;
Obs.: SOLICITA INFORMAÇÕES REFERENTES AOS CONTRATOS ABAIXO RELACIONADOS DA EMPRESA DRACO JY ENGENHARIA LTDA.:
1. CONTRATO 172/2012 - CRAS TUPY;
2. CONTRATO 303/2011 - CMEI DALLA TORRE;
3. CONTRATO 142/2012 - CMEI TINGUIS;
1. CONTRATO 133/2012 - MURO DE ARRIMO CEMEI DALLA TORRE;
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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17 - Moção nº 3 de 2014
Turno: Único
Autor: Francisco Carlos Cabrini
Número de Protocolo: 779
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MOÇÃO DE APLAUSOS À HILDA LUKALSKI.
Obs.: MOÇÃO DE APLAUSOS À HILDA LUKALSKI.
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Aprovado por Unanimidade dos Presentes
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