Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 - Aprovado - 17/09/2024 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Data Designação
17/09/2024
Data Destituição
17/10/2024
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado