Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024 - Aprovado - 06/09/2024 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2024
Data Designação
06/09/2024
Data Destituição
06/09/2024
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado