Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 - Aprovado - 18/06/2024 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Data Designação
18/06/2024
Data Destituição
25/06/2024
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado