Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2023 - Aprovado - 26/03/2024 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 458 de 2023
Data Designação
26/03/2024
Data Destituição
18/04/2024
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado