Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2023 - Aprovado - 27/03/2024 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2023
Data Designação
27/03/2024
Data Destituição
17/04/2024
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado