Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2023 - Aprovado - 22/02/2024 (Pastor Castilhos)
Relatoria
Comissão
COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 406 de 2023
Data Designação
22/02/2024
Data Destituição
06/03/2024
Parlamentar
Pastor Castilhos
Motivo Fim Relatoria
Aprovado