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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Pastor Castilhos)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2023
LC  Lei Complementar  1
LO  Lei Ordinária  2

Ano: 2022
ELO  Emenda à Lei Orgânica  1
LO  Lei Ordinária  11

Ano: 2021
LO  Lei Ordinária  5

Total: 20


Co-Autor


Total: 0