Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023 - Aprovado - 06/02/2024 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2023
Data Designação
06/02/2024
Data Destituição
29/02/2024
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado