Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023 - Aprovado - 28/11/2023 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2023
Data Designação
28/11/2023
Data Destituição
07/12/2023
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado