Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023 - Aprovado - 28/09/2023 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2023
Data Designação
28/09/2023
Data Destituição
17/10/2023
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado