Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023 - Aprovado - 27/09/2023 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 289 de 2023
Data Designação
27/09/2023
Data Destituição
10/10/2023
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado