Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023 - Aprovado - 12/09/2023 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2023
Data Designação
12/09/2023
Data Destituição
21/09/2023
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado