Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 - Aprovado - 16/05/2023 (Celso Nicácio)
Relatoria
Comissão
CCSP - Comissão de Cidadania e Segurança Pública
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023
Data Designação
16/05/2023
Data Destituição
29/06/2023
Parlamentar
Celso Nicácio
Motivo Fim Relatoria
Aprovado