SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.551, de 27 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de mangueira transparente nos Postos de Abastecimento de Combustíveis situados no Município de Araucária/PR, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.550, de 26 de maio de 2025 Ementa: Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.549, de 22 de maio de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a obrigação dos supermercados e hipermercados do município de Araucária de disponibilizar pessoal suficiente para atendimento dos consumidores nos caixas em tempo razoável, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.548, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa “Pit Stop” nas vias públicas do Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.547, de 22 de maio de 2025 Ementa: Institui a Semana da Cultura Hip-Hop no Município de Araucária, a ser comemorada anualmente na primeira quinzena do mês de novembro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.546, de 22 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.545, de 20 de maio de 2025 Ementa: Institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” no Município de Araucária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.544, de 20 de maio de 2025 Ementa: Denomina “Miguel Wojcik”, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.543, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Skate como modalidade esportiva no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.542, de 20 de maio de 2025 Ementa: Concede-se o Título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Paraná Coronel QOPM Valmor Anderson Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.541, de 14 de maio de 2025 Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Araucária a Gilson de Souza, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.540, de 14 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o programa “Cine Social” no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.539, de 14 de maio de 2025 Ementa: Institui no Município de Araucária a Campanha Permanente de Conscientização Sobre a Segurança dos Animais no Trânsito, Denominada “Eu Freio para Animais” a ser Intensificada no Mês de Maio de Cada Ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.538, de 12 de maio de 2025 Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.531, de 11 de abril de 2025, que criou o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e instituiu o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – Comsaba do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.537, de 02 de maio de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o “Dia Municipal do(a) Bibliotecário(a)”	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.536, de 02 de maio de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser Comemorado anualmente no dia 12 de novembro, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.535, de 24 de abril de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a inclusão do Município como ente associado efetivo da Associação dos Municípios do Paraná – AMP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.534, de 15 de abril de 2025 Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município de Araucária, a Corrida de Rua em homenagem a Sra. Mariliane Alves de Freitas, a ser realizada no mês de abril. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.533, de 14 de abril de 2025 Ementa: Denomina de Rua Cecília Lemos Bini, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.532, de 14 de abril de 2025 Ementa: Altera e acresce dispositivos da/à Lei Municipal nº 3.793, de 30 de novembro de 2021, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera e acrescenta Lei Ordinária nº 3.793, de 30 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.531, de 11 de abril de 2025 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - COMSABA do Município de Araucária, altera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.292, de 26 de dezembro de 2001 e da Lei Municipal nº 2.277, de 07 de outubro de 2010, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.530, de 10 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.529, de 08 de abril de 2025 Ementa: Denomina de Praça Laercio Marques de Souza logradouro público do Município, a Praça localizada no jardim Ipês, bairro Capela Velha conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.528, de 08 de abril de 2025 Ementa: Denomina de “Marcos Auréio Sieben, Mamá” a Pista de Skate do Tayrá no Município de Araucária, conforme especifica”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.527, de 08 de abril de 2025 Ementa: Denomina de Rua Edvino João Czyplicki, Logradouro público do Município, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.526, de 31 de março de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.507, de 18 de dezembro de 2024, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.525, de 26 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas no quadro especial de programas descentralizados, nos moldes da lei nº 1651/2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.524, de 14 de março de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 41, INCISO II, 42 E 43, § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.523, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Estrutura do Quadro Próprio de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e sobre Vencimentos e Vantagens da Câmara Municipal de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 4.522, de 27 de fevereiro de 2025 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Expansão Econômica e Sustentabilidade, altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.547, de 14 de janeiro de 2005 e da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.521, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.520, de 13 de fevereiro de 2025 Ementa: ALTERA, REVOGA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.983 DE 01 DE JUNHO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA Texto Compilado \| Texto Original	Altera e acrescenta Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 4.519, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo município de Araucária para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.518, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: Altera a redação da Lei n°4.354, de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.517, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Institui no âmbito do Município de Araucária a Campanha "Outubro Rosa na Escola", e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.516, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.515, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina de Felipe Ternoski, logradouro público do Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.514, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: DECLARA COMO EVENTOS OFICIAIS A FESTA DE TRADIÇÃO POLONESA – FESTA DO PIEROGI, NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.513, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o direito dos estudantes portadores da doença celíaca poderem levar seu próprio alimento para Instituições de Ensino públicas ou privadas no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.512, de 26 de dezembro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de caçambas de entulho no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.511, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.510, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma em que especifica abaixo”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.509, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina “Matheus Simião Santana ”O BICICLETÁRIO, localizado no Parque Cachoeira, na Cidade de Araucária-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.507, de 18 de dezembro de 2024 Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.506, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Institui o Mês “Maio Laranja” e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.505, de 16 de dezembro de 2024 Ementa: Denomina logradouro público, Joaquim Machado, no Município de Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.504, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: “Denomina logradouro público, Jorge das Neves Padilha, no Município de Araucária, conforme especifica” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.503, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro 2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.502, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI O MÊS DE SETEMBRO COMO O MÊS MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.501, de 09 de dezembro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre o dever do fornecedor em informar o preço de produto publicado por meio de rede social.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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