SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.967, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.966, de 01 de setembro de 2022 Ementa: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.965, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa NATAL SEM FOME no âmbito do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.964, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Dia e da Semana Municipal de Combate ao Trabalho Infantil no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.963, de 31 de agosto de 2022 Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Araucária ao Padre Luiz Carlos Sartor, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.962, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Conselho Escolar a criar a Comissão de Educação Ambiental, responsável por fomentar iniciativas sustentáveis na educação municipal de ensino, visando implementar ações educativas relacionadas à coleta de lixo, bem como providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.961, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui no Município Araucária a criação do Banco de Cabelo como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem doadas a pessoas em tratamento de saúde, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.960, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, de dispositivo de segurança denominado "Botão de Pânico" nas escolas da rede municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.959, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o "Serviço de Planejamento Familiar", para atender as famílias de baixa renda e a todas as pessoas e casais do Município de Araucária que desejarem planejar suas famílias, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.958, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Institui o “Projeto Cabide Solidário. Se puder, doe. Se precisar, pegue.” no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.957, de 30 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa municipal de educação ambiental denominado “Eco Jovem” a ser ministrado no quinto ano das escolas da rede pública de ensino fundamental do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.956, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.955, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Acresce dispositivo à Lei Municipal nº 3.073/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.954, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a instituição do programa "Paternidade Responsável" dentro do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.953, de 26 de agosto de 2022 Ementa: Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, organizadores de festas e similares a adotarem medidas de auxilio à mulher em situação de risco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.952, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Araucária. Autoria do Vereador Pedro Ferreira de Lima. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.951, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Cartão Mulher Araucariense”, o qual cria um auxílio passagem para a continuidade do atendimento de mulheres em situação de violência. Autoria do Vereador Irineu Cantador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.950, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Cria o Programa da Ronda Preventiva Escolar (ROPE) da Guarda Municipal de Araucária e da outras providências. Autoria do Vereador Sebastião Valter Fernandes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.949, de 18 de agosto de 2022 Ementa: Institui o programa “IPTU Amigo” na cidade de Araucária, que dispõe sobre o fornecimento de desconto no IPTU dos imóveis, cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONGs cadastradas. Autoria do Vereador Irineu Cantador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.948, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei nº 1835, de 3 de janeiro de 2008 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro Específico do Magistério de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.947, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3508, de 29 de agosto de 2019 que dispõe sobre os critérios de escolha mediante Consulta Pública à Comunidade Escolar para designação de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.946, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei nº 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 06 de maio de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.945, de 17 de agosto de 2022 Ementa: Adota o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.944, de 15 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza a Prefeitura de Araucária a executar a implantação de remanso (recuo) exclusivo em frente aos comércios nas vias públicas do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.943, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.382,82 (quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.942, de 11 de agosto de 2022 Ementa: Denomina de Dra. Marcelina Areias Horácio a sede do Conselho Tutelar Oeste, localizada na Rua Joaquina Tonchak, n° 880, Bairro Porto das Laranjeiras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.941, de 08 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 222.067,09 (duzentos e vinte e dois mil, sessenta e sete reais e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.940, de 04 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a ampliação da divulgação do método contraceptivo DIU (Dispositivo Intrauterino) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.939, de 03 de agosto de 2022 Ementa: Altera e acresce dispositivos nas Leis Municipais n° 1.803/2007 e 2.983/2016, alterando o quadro de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, conforme especifica. Texto Original	Altera e acrescenta Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 3.938, de 03 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.937, de 02 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a vedação de fornecimento de comprovantes bancários em papel de material termossensível nas agências bancárias do Município de Araucária-PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.936, de 01 de agosto de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito Municipal o incentivo à prática do jogo de xadrez no Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.935, de 27 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 48.886,12 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e doze centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.934, de 26 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 5.001.884,58 (cinco milhões, um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.933, de 21 de julho de 2022 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Guajuvira, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.932, de 21 de julho de 2022 Ementa: Sugere ao Poder Executivo a construção de um Batistério Público Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.931, de 21 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Atividade Física no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.930, de 20 de julho de 2022 Ementa: Regula a venda de carne moída no município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.929, de 20 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 3.565,82 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.927, de 20 de julho de 2022 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.110, de 01 de junho de 2017, visando estender a isenção integral da Tarifa do Transporte Coletivo de Araucária - TRIAR aos Estudantes do Ensino Superior que estudam em Instituições Públicas ou que sejam beneficiários de bolsas de estudo, do PROUNI, do FIES e do SISU, conforme específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.926, de 19 de julho de 2022 Ementa: Concede isenção do pagamento da tarifa de passageiros do Transporte Público Coletivo Integrado de Araucária / TRIAR – Araucária aos Agentes Censitários e os Recenseadores contratados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE para atuarem no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.925, de 19 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa de Saúde Bucal do Idoso e da outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.924, de 11 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.923, de 11 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 928,07 (novecentos e vinte e oito reais e sete centavos), na forma em que específica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.922, de 11 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 59.227,59 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.921, de 11 de julho de 2022 Ementa: Transfere imóveis, por doação, de propriedade do Município de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária - COHAB - Araucária, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.920, de 11 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.919, de 07 de julho de 2022 Ementa: Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Municipal de Prevenção e Controle de Hipertensão Arterial Infantil Escolar – “Melhor Pressão”, no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação Básica do Município de Araucária, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.918, de 06 de julho de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.917, de 05 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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