SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.212, de 04 de agosto de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matricula no 35.997 do Cartório, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.211, de 04 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 930.239,18 (novecentos e trinta mil, duzentos e trinta e nave reais e dezoito centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.210, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo e dá outras providências, no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.209, de 02 de agosto de 2023 Ementa: Institui no calendário Oficial do Município de Araucária, a campanha de sensibilização sobre a prematuridade denominada “Novembro Roxo” e o Dia da Prematuridade, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.208, de 26 de julho de 2023 Ementa: Institui a “Semana de Combate a Importunação Sexual” no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.207, de 26 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processos seletivos realizados pelo Município às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de desemprego. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.206, de 26 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo a estabelecer que os condomínios residenciais e comerciais comuniquem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.205, de 14 de julho de 2023 Ementa: Institui o Programa de Integridade e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.204, de 14 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 3.656.842,10 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), na forma em que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.203, de 13 de julho de 2023 Ementa: Institui a obrigatoriedade da realização de ações preventivas à depressão e suicídio a todos os funcionários, educadores e professores de CMEIs e Escolas da Rede Pública do Município de Araucária/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.202, de 12 de julho de 2023 Ementa: Altera dispositivos na Lei Municipal Nº 3.793, de 30 de Novembro de 2021, conforme especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.201, de 12 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo a instituir a Semana de Conscientização e Prevenção das Doenças Cardiovasculares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.200, de 12 de julho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Programa “Minha Creche também é Saúde” no Município de Araucária, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.199, de 12 de julho de 2023 Ementa: Institui no calendário o Dia Municipal do Voluntariado a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.198, de 12 de julho de 2023 Ementa: Institui o dia Municipal de conscientização e orientação da doença celíaca no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.197, de 11 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Passeio Turístico Para Idosos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 27, de 11 de julho de 2023 Ementa: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual da Câmara Municipal de Araucária-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.196, de 10 de julho de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrículas 5.267 e 33.472, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.195, de 07 de julho de 2023 Ementa: Institui a Semana de Incentivo à Doação de Cabelo às Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Alopecia no âmbito do município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.194, de 07 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo a instituir o selo “Amigo dos Animais” no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.193, de 07 de julho de 2023 Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a recolher e doar os animais (equinos, asininos, muares e bovinos) que estiverem abandonados em via pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.192, de 07 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo a inserir o símbolo mundial do Autismo na entrada dos banheiros de pessoas portadoras de deficiência no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.191, de 07 de julho de 2023 Ementa: Instituiu o Programa Escola Limpa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.190, de 06 de julho de 2023 Ementa: Institui o programa “Alimentação Inclusiva” para restaurantes, bares, lanchonetes e padarias do Município de Araucária Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.189, de 03 de julho de 2023 Ementa: Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.188, de 03 de julho de 2023 Ementa: Altera disposições da Lei no 1.703, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.187, de 30 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação da Lei nº 3.543, de 14 de novembro de 2019, que institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação e/ou Refeição em Pecúnia para os servidores ativos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.186, de 30 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 3,83% (três vírgula oitenta e três por cento) aos servidores do Poder executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.185, de 30 de junho de 2023 Ementa: Acresce vagas ao cargo de Técnico em Administração, constante do Anexo Ill da Lei Municipal n° 1.704 de 11 de dezembro de 2006 e dispõe sobre a extinção do cargo de Auxiliar Administrativo, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.184, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de contador de histórias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Instrução Normativa nº 26, de 29 de junho de 2023 Ementa: REGULAMENTA AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDAMENTADAS NO ARTIGO 74 E NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.183, de 28 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação da Lei n° 1659, de 3 de julho de 2006, em cumprimento a Emenda Constitucional n° 120, de 06 de maio de 2022 e com fundamento no valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.182, de 28 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador do vírus de imunodeficiência humana (HIV/AIDS) em todos os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada, bem como em órgãos públicos no município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.181, de 28 de junho de 2023 Ementa: Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.180, de 28 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Horta Escolar” nas escolas do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.179, de 28 de junho de 2023 Ementa: Transfere imóveis para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Transfere o imóvel sob a matrícula 18.860 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.178, de 23 de junho de 2023 Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CEDER 0 USO DE BEM IMÓVEL, MATRÍCULA IMOBILIÁRIA n° 17.123 E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA n° 50.103, EM FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA - CORPO BE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.177, de 23 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de logradouro Público, no bairro Guajuvira, de Rua Ademir Martins da Cruz, localizada na área rural do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.176, de 23 de junho de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal de Conscientização do Combate ao Feminicídio no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.175, de 21 de junho de 2023 Ementa: Autoriza e estabelece a forma de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores públicos do Município de Araucária (FPMA) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.174, de 20 de junho de 2023 Ementa: Cria o cargo de “Analista de Desenvolvimento Social – Pedagogo”, alterando a Lei nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006 e Lei nº 3.496, de 28 de junho de 2019, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.173, de 19 de junho de 2023 Ementa: Acresce vagas aos cargos de Assistente Social e Psicólogo, constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.171, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.167, de 15 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentaria, no valor de R$ 1.679.057,00 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil e cinquenta e sete reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.165, de 14 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação dos imóveis, matrículas 51.420 e 51.421, pertencentes ao patrimônio do Município de Araucária em favor da Companhia Municipal de Habitação de Araucária, conforme específica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.164, de 14 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas Unidades de Saúde do Município de Araucária, a respeito da amamentação durante e após a aplicação de vacinas injetáveis em crianças. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.162, de 12 de junho de 2023 Ementa: Estabelece, que os professores e professores pedagogos das Unidades Educacionais públicas do município de Araucária, poderão realizar a hora atividade em casa (home office), para planejamento de atividades, preparação de materiais, participação de reuniões e formações on-line. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.161, de 06 de junho de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrículas 563, 8.941, 21.591 e 28.018, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 06 de junho de 2023 Ementa: Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício Financeiro de 2018, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 06 de junho de 2023 Ementa: Dispõe a Comissão de Finanças e Orçamento sobre a Prestação de Contas Anual, do Poder Executivo Municipal, do Exercício Financeiro de 2017, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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