SAPL - Câmara Municipal de Araucária

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 4.261, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrículas 18.772 e 24.356 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.260, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Transfere imóvel matricula n° 32.840 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.259, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Institui utilização vagas de estacionamento referenciais aos portadores de obesidades e atendimento preferencial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.258, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Institui a campanha de conscientização sobre a FIV (Imunodeficiência Viral Felina) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.257, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a não obrigatoriedade do motoboy entregador de alimentos ou entregas de serviços em geral, não adentrar no condomínio (espaço e áreas comuns), para a realização das entregas no Município de Araucária, como específica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.256, de 27 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA O ANEXO I, TABELA - "F" E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL nº 1.803, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007 E O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL nº 2.983, DE 1º DE JUNHO DE 2016, CONFORME ESPECIFICA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.803, de 30 de novembro de 2007 Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.983, de 01 de junho de 2016
Lei Ordinária nº 4.255, de 25 de setembro de 2023 Ementa: Acresce vaga ao cargo de Médico Neurologista Pediátrico, constante do Anexo III da Lei nº 1.704 de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.254, de 25 de setembro de 2023 Ementa: Transfere imóvel matricula n° 21.802 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.253, de 25 de setembro de 2023 Ementa: Transfere imóvel matrIcula n° 25.241 para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.252, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa “Auxílio prótese dentária”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.251, de 22 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação Orçamentária, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhöes, quinhentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.250, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 9.726,66 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.249, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 139.493,95 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.248, de 18 de setembro de 2023 Ementa: ACRESCE VAGAS AO CARGO DE ENGENHEIRO ELETRICISTA, CONSTANTE DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.704 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 31, de 18 de setembro de 2023 Ementa: Altera a redação do Anexo III da Lei Complementar n° 1, de 29 de dezembro de 1997- Código Tributário Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.247, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Institui A proibição de criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.246, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Instituir a Campanha de Conscientização e Incentivo ao Diagnóstico Precoce do Retinoblastoma, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.245, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrícula 16.854, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária, mediante doação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.244, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo instituir Programa Moeda Sustentável no Município Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.243, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o programa Censo de Inclusão, através do Cadastro para a identificação e mapeamento das crianças e dos idosos, com algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.242, de 14 de setembro de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrícula 32.074, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.241, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrículas 7.484 e 7.719, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.240, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Revoga a Lei n° 2.184, de 26 de abril de 2010, para retirar a proibição de uso de celulares no interior dos estabelecimentos bancários no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.239, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 62.200,82 (sessenta e dois mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.238, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Institui a Semana do Laço Branco no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.237, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar placas de identificação padronizadas, contendo o nome e telefone da Unidade de Ensino, em todas as Unidades Educacionais do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.236, de 11 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Mês Municipal de conscientização dos cuidados com a pessoa idosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.235, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.159,24 (um mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.234, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.848,64 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.233, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a desafetação de bem público, matricula 11.878, 13.647 e 13.759, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.232, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Transfere imóvel, matrícula 19.031, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.231, de 04 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a Município de Araucária a filiar-se a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal, sendo a Órgão de representação nacional dos Conselhos Municipais de Educação - CMEs de todos as municípios brasileiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.230, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a Município de Araucária a celebrar parceria com a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, que realiza atividades de defesa em favor das políticas publicas e interesses do município e a pagar as respectivas anuidades, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.229, de 01 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.262.395,52 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos), na forma em que especifica abaixo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.228, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar sinalização para vagas de estacionamento exclusivas para carga e descarga em frente as Unidades Educacionais do Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.227, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município o mês “Maio Amarelo” para conscientização da sociedade do alto índice de mortes e feridos no trânsito e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.226, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária, no Município de Araucária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.225, de 31 de agosto de 2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.090, de 10 de fevereiro de 2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.224, de 24 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 33,19 (trinta e três reais e dezenove centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.223, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.222, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Atendimento Domiciliar aos idosos acima de 60 anos e aos deficientes físicos do Município de Araucária e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.221, de 22 de agosto de 2023 Ementa: “Inclui no calendário do Município de Araucária o “Junho Violeta”, mês de conscientização e prevenção a violência e ao abandono de idosos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.220, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas do sepultamento e da capela mortuária nos cemitérios municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.219, de 22 de agosto de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Comunidade Santa Cruz. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.218, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Institui o serviço de guincho, depósito e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Transito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Araucária, cria o depósito Municipal e revoga a Lei n° 3.207, de 14 de novembro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.217, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 654, de 31 de outubro de 1985, que transfere por concessão e/ou servidão de uso, o imóvel do patrimônio municipal, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.216, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões, oitocentos mil reais), na forma em que especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.215, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 4.686,87 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na forma em que especifica abaixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.214, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Dispõe sobre as alterações das metas do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 estabelecido na Lei nº 3.739, de 14 de setembro de 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.213, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Transfere imóveis, matrícula 20.290, para a Companhia Municipal de Habitação de Araucária por doação, conforme especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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