Lei Ordinária nº 3.602, de 06 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3602
Ano
2020
Data
06/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município de Araucária
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher gestante, atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação, ao exame genético que detecta trombofilia e ao respectivo tratamento na primeira consulta do pré-natal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Matéria publicada no dia 07/04/2020. Edição 561/2020
Assuntos
- Saúde Pública
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Anexos Norma Jurídica