Lei Ordinária nº 3.496, de 28 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3496
Ano
2019
Data
28/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/07/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme especifica, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.623, de 09 de junho de 2020
Alterado(s) dispositivo(s) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.664, de 26 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica