Lei Ordinária nº 3.478, de 04 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3478
Ano
2019
Data
04/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade da Execução Penal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica