Lei Ordinária nº 3.223, de 07 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3223
Ano
2017
Data
07/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER E DO CONSELHO TUTELAR LOCAL NAS FATURAS MENSAIS DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SEDIADO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, DENÚNCIA, CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER, CONSELHO TUTELAR, SERVIÇOS PÚBLICOS, ÁGUA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica