Lei Ordinária nº 3.446, de 04 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3446
Ano
2019
Data
04/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/02/2019
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Araucária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica