Lei Ordinária nº 3.402, de 16 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3402
Ano
2018
Data
16/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Insere dispositivos na redação do Art. 43 da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de dezembro de 2006, conforme especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica