Lei Ordinária nº 2.688, de 25 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2688
Ano
2014
Data
25/03/2014
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
02/04/2014
Veículo de Publicação
Diário Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“INSTITUI A CERTIDÃO DE DÉBITO DA
CONSTRUÇÃO CIVIL – CDCC, E ESTABELECE
PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO
DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA”.
CONSTRUÇÃO CIVIL – CDCC, E ESTABELECE
PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO
DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras Públicas
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Anexos Norma Jurídica