Lei Complementar nº 17, de 14 de setembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
2018
Data
14/09/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/09/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA (ME) E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2105/2009.
Indexação
LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATOS, BENS, SERVIÇOS
Observação
Reencaminhado em 13/04/2018. Protocolo SPDO n° 1809/2018.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica