Lei Ordinária nº 3.312, de 07 de junho de 2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.547, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, REMANEJANDO A “UNIDADE 02 – GERÊNCIA DO TRANSPORTE PÚBLICO” PARA A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CRIANDO NOVA UNIDADE, PROJETO ATIVIDADE E AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO – PROGRAMA VIGENTE ATÉ O VALOR DE R$ 39.565.507,40 (TRINTA E NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SETE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.