Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2000
Data
04/05/2000
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Observação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica