Lei Ordinária nº 3.004, de 03 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3004
Ano
2016
Data
03/08/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 181, DA LEI MUNICIPAL N° 1.703, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica