Lei Ordinária nº 2.847, de 30 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2847
Ano
2015
Data
30/06/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.640, DE 18 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFÍCA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica