Lei Complementar nº 9, de 26 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
9
Ano
2013
Data
26/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 5º, 6º, 10, 18, 20, 40, 42 E 60 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, INSTITUI A LISTA DE SERVIÇO DO ANEXO I, CONFORME ESPECIFICA
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Observação
Assuntos
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