Lei Ordinária nº 2.606, de 06 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2606
Ano
2013
Data
06/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – FUNPG PARA REGULAMENTAR O DIREITO À SUCUMBÊNCIA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.906 DE 1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica