Lei Ordinária nº 4.691, de 08 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4691
Ano
2026
Data
08/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/01/2026
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - "food trucks".
Indexação
comercialização de alimentos em áreas públicas e particulares - "food trucks".
Observação
Matéria publicada no dia 08/01/2026. Edição 1972/2026
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica