Lei Ordinária nº 4.684, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4684
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795, de 12 de dezembro de 2014, para atualizar as modalidades de licenciamento ambiental, incluir a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) e a Declaração de Inexigibilidade de Licença Ambiental (DILA), e dá outras providências.
Indexação
Altera dispositivos e o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.795
Observação
Matéria publicada no dia 23/12/2025. Edição 1966/2025
Assuntos
- Administração Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica