Lei Ordinária nº 4.664, de 13 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4664
Ano
2025
Data
13/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
Indexação
direito de toda mulher a ter acompanhante durante procedimentos médicos
Observação
Matéria publicada no dia 14/11/2025. Edição 1940/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica