Lei Ordinária nº 4.621, de 11 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4621
Ano
2025
Data
11/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da Administração Tributária do Município de Araucária, conforme especifica.
Indexação
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no âmbito da Administração Tributária do Município de Araucária
Observação
Matéria publicada no dia 12/09/2025. Edição 1897/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica