Lei Ordinária nº 4.612, de 28 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4612
Ano
2025
Data
28/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/08/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial de 1,5% (um vírgula cinco por cento) aos servidores do Poder Executivo, da Administração direta e indireta, e do Poder Legislativo, conforme especifica.
Indexação
reposição salarial de 1,5% (um vírgula cinco por cento) aos servidores
Observação
Matéria publicada no dia 28/08/2025. Edição 1886/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica