Lei Ordinária nº 4.578, de 25 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4578
Ano
2025
Data
25/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 500.000.000,00
Observação
Matéria publicada no dia 27/06/2025. Edição 1842/2025
Assuntos
- Administração Pública
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Anexos Norma Jurídica